SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um importante produto da construção coletiva por diversos segmentos da sociedade em prol da garantia de direitos de crianças e adolescentes. A apresentação do Sinase pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se deu em 2006, em comemoração aos 16 anos de
publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No processo de construção deste Projeto de Lei, deu-se centralidade às formas de enfrentamento às situações de violência em que adolescentes são autores do ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento
de medidas socioeducativas, tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e a sociedade brasileira de maneira geral.
O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos que envolvem crianças e adolescentes, que vão desde a apuração do ato infracional à aplicação das medidas. Neste sentido, prioriza a aplicação das medidas em meio aberto por partir da constatação que as medidas restritivas de liberdade não têm melhorado substancialmente a inclusão social daqueles que retornam dos sistemas socioeducativos.
Com esse Sistema, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional devem ser excepcionalidade, o que ainda não tem efetivamente ocorrido devido, entre outros fatores, à falta de estrutura nos serviços de atendimento. Este problema, por sua vez pode ser trabalhado por meio de articulações em rede, como já acontecem em municípios como Codó, e que têm mostrado bons resultados na efetivação de direitos de crianças e adolescentes.

Postagem : Robson Ricardo